Ainda conforme a publicação, foi instaurado um procedimento para acompanhar ao TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com a Câmara de Vereadores de Juti. Os parlamentares devem devolver os valores recebidos irregularmente aos cofres públicos.
Também segundo a promotoria, foi feita recomendação tanto para a Casa de Leis quanto ao presidente, aos vereadores e ao prefeito da cidade. Essa recomendação foi acatada e cumprida.
Agora, foi instaurado o procedimento para fiscalizar e acompanhar o cumprimento do TAC.
Farra das diárias
Após a primeira recomendação do MPMS para reduzir o valor das diárias, os vereadores de Juti teriam aumentado o valor. Assim, uma segunda recomendação foi feita para que apresentassem um novo projeto.
Ao invés da redução dos valores, os vereadores revogaram a lei municipal n° 600/2020 para “fazer verdadeira manobra de se aumentar os valores das diárias”, aponta a promotora Fernanda Rottili Dias.
Ainda mais, agora não é necessária comprovação de deslocamento para o pagamento dos valores. A nova Lei Orgânica Municipal, n° 674/2023, prevê que “em R$ 840,00 em viagens a Campo Grande/MS, por exemplo, os vereadores do Município de Juti serão ‘ressarcidos’ em aproximadamente R$ 1.241,19, e de acordo com a revogada Lei Municipal nº 600/2020, em idêntica viagem, seriam ressarcidos em aproximadamente R$ 1.232,40”.
A lei anterior previa que não poderiam ser pagas mais do que 5 diárias por mês. Já a nova lei sequer estabeleceu limite. Por tudo isso, a promotora recomendou que os vereadores apresentem em 60 dias um novo projeto.
Também que o prefeito da cidade não aprove e sancione lei que estabeleça o valor da diária como acréscimo patrimonial, ao invés de natureza meramente indenizatória.
Parlamentares dobravam salário
Conforme a promotora Fernanda Rottili Dias, foi identificado que diárias eram pagas aos vereadores de Juti sem que eles tivessem realizado o pedido por escrito, detalhando o uso do valor.
Na recomendação, a promotora ainda cita vários exemplos, de vereadores que receberam as diárias sem a devida justificativa. Mais ainda, o valor pago aos vereadores é de R$ 1.232,40, enquanto para o presidente da Casa, a diária chega a R$ 1.659,00.
“Independentemente da distância, tais valores estão muito acima dos valores pagos por outros Municípios do Estado”, cita a promotora. Em tabela, são exemplificados valores de outras cidades do interior.
Também em consulta ao Portal da Transparência da Câmara de Juti, foi constatado que em 2022 houve o pagamento de R$ 426.268,91 aos vereadores, referente às diárias. Já referente aos subsídios, foi feito pagamento de R$ 545.400,00.
“Ou seja, os vereadores do Município de Juti quase que dobraram os valores de seus subsídios com recebimentos de diárias, em evidente complementação remuneratória”, afirma a promotora.
Por fim, é recomendado que a Câmara cumpra a lei municipal de diárias, prestando contas. Ainda mais, que em 60 dias seja apresentado projeto para regularizar a lei, excluindo previsão de pagamento de valor diferenciado para o presidente da Casa.
A recomendação é que o valor fosse reduzido significantemente, para custo sugerido de R$ 853,20. A média deve ser fixada entre os valores utilizados por Caarapó e Itaquiraí, ou seja, entre R$ 758 e R$ 954.