Além de reduzir o estoque de processos no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), o programa Fique Legal pode representar adicional de receita à Prefeitura de Campo Grande. A estimativa é de arrecadação de R$ 130 milhões, de acordo com o procurador-geral do município, Alexandre Ávalo Santana. O valor considera o montante da dívida e o desempenho de outros municípios, que adotaram programas semelhantes.
Na tarde desta quarta-feira (22), foi assinado convênio relativo à ação pela prefeitura e pelo TJMS. O evento foi realizado na presidência do Tribunal, em Campo Grande. O programa, que oferece descontos de até 100% dos juros de mora, baseia-se baseia em iniciativa da CNJ (Confederação Nacional de Justiça).
De acordo com o procurador, a ação do CNJ permitiu que municípios conseguissem recuperar de 3% a 18% da dívida judicializada. Ele estima que Campo Grande consiga receber 10% do total do débito, que está em R$ 1,3 bilhão.
O programa prevê redução de 100% dos juros de mora do crédito tributário e de 80% das multas caso o contribuinte quite o débito à vista. Há possibilidade de parcelar a dívida de cinco a 18 vezes.
Caso o pagamento seja parcelado em até cinco vezes, haverá desconto de 80% dos juros e de 70% das multas. Em até 12 parcelas, as reduções correspondentes são de 60% e de 50%; e, em até 18 vezes, de 40%.
As negociações serão realizadas de 11 a 15 de dezembro deste ano, no Centro de Convenções e Exposições Albano Franco. Na oportunidade, haverá audiências de conciliações visando a regularização de débitos com o município, que estão ajuizados.
O programa poderá não apenas melhorar a receita do município, mas também reduzir o estoque de processos no TJMS. "Só hoje, há 75 mil ações de débitos ajuizados de contribuintes", informou o prefeito Marquinhos Trad, depois da solenidade de assinatura do convênio.