Conforme havia antecipado durante o recesso parlamentar, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) aproveitou a primeira semana de retorno aos trabalhos na Câmara Federal para colher as assinaturas necessárias e apresentar um recurso a fim de levar para a apreciação do Plenário Projeto de Lei que reabre a possibilidade de indicações políticas para cargos de direção nas agências reguladoras.
Em julho, uma comissão especial criada na Câmara Federal para discutir o Projeto de Lei Geral das Agências Reguladoras (PL 6621/2016) aprovou o retorno das indicações políticas para cargos de diretoria e conselho de administração dessas companhias.
Após decisão do colegiado, a matéria seguiria diretamente para o Senado e posteriormente para sanção presidencial.
Com assinaturas de setenta e um parlamentares, praticamente vinte a mais do que o mínimo necessário, o recurso barra o andamento da proposição até que seja analisado e votado em plenário.
Segundo Fábio Trad, autor do recurso, um assunto de tamanha importância e de interesse geral da Nação não poderia ser aprovado apenas por pouco mais de trinta deputados sem antes ser submetido ao debate e à análise de todos os parlamentares e, principalmente, da opinião pública.
O parlamentar acredita que compete às agências fiscalizar a relação entre empresas e o governo, regulamentar a aplicação de leis nos setores em que atuam e punir companhias com multas e sanções mais severas, recomendando até a extinção dos contratos quando este for o caso.
“Quando se deixa a regulação na mão de partidos, isso compromete seriamente o conceito da agência reguladora, cria imprevisibilidade e gera insegurança, o que desestimula investimentos”, advertiu.
“O caminho é a profissionalização do serviço público, a qualificação crescente dos agentes públicos e as agências reguladoras tem compromisso com o País, não com o governo e sim com o Estado Brasileiro”.