Com o objetivo de promover o reconhecimento público de empresas e organizações que dão oportunidade a mão de obra de pessoas privadas de liberdade, cumpridores de penas alternativas à prisão e egressos do sistema prisional, o Ministério da Justiça e Segurança Pública concede o ‘Selo Resgata’, uma certificação de responsabilidade social que serve como marketing em nível nacional e, até mesmo, internacional.
Lançada em novembro de 2017, a concessão é anual e busca estimular novas parcerias, proporcionando visibilidade às organizações que colaboram com a reintegração de presos ao mercado profissional e à sociedade, já que o trabalho é considerado uma das formas mais eficientes para construção da cidadania e de uma nova identidade à pessoa presa.
A certificação é anual e busca estimular novas parcerias, proporcionando visibilidade às organizações que colaboram com a reintegração de presos.
Na opinião do diretor-presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), Aud de Oliveira Chaves, a certificação com o Selo Resgata incentiva novas empresas a investirem nessa modalidade de contratação. “Confere ao empregador visibilidade em âmbito nacional e auxilia no aprimoramento de melhores condições ao custodiado trabalhador”, avalia.
Divulgação feita este mês pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) aponta que em todo o Brasil 198 empresas atenderam aos requisitos exigidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e conquistaram o Resgata. A escolha não é automática, sendo necessário aos interessados se inscreverem para a seleção e, após análise de critérios objetivos pelo Depen, conquistarem a certificação.
No Estado, dez empresas e instituições públicas foram contempladas este ano com o selo, três a mais que em 2018, primeira edição da seleção. Juntas elas empregam 498 detentos que atuam dentro ou fora do ambiente prisional. Há casos em que as oficinas estão instaladas em unidade prisional e, em outros, custodiados trabalham fora do ambiente carcerário durante o dia e retornam ao estabelecimento penal ao final do expediente, conforme autorização judicial.
Entre as certificadas, está a multinacional “Metalfrio Solutions”, que possui uma extensão da fábrica de peças para refrigeração no Estabelecimento Penal Feminino de Três Lagoas (EPFTL), com 25 internas atuando na linha de produção no presídio. A empresa é parceria da Agepen desde 2012 e pelo segundo ano consecutivo conquistou o Selo.
O gerente corporativo da multinacional, Carlos Venegas, explica que no local a produção média é de 12 mil peças por mês, que são utilizadas na montagem de freezers e refrigeradores. “Nosso foco é a responsabilidade social, pois, além de ajudar financeiramente as detentas, propiciará que tenham uma profissão quando já estiverem com sua pena cumprida”, afirma.
Na Induspan, 75 internos dos regimes semiaberto e aberto trabalham na linha de produção.
Parceira da Agepen há três anos, a Induspan – Indústria e Comércio de Couros Pantanal Ltda – ocupa, em média, a mão de obra de 75 reeducandos em cumprimento de regime semiaberto e aberto em Campo Grande. Os detentos atuam, sob supervisão dos líderes, em setores da linha de produção, como na preparação do couro, acabamento e expedição.
Para o diretor administrativo da empresa, Fabiano Roveda Deboni, a experiência de ocupar mão de obra prisional tem sido “positiva e gratificante”, principalmente por poder contribuir com o papel social junto à comunidade. “ A busca por mão de obra disponível no mercado nos levou a considerar este público, tendo em vista o excelente trabalho desenvolvido por eles em empresas do nosso setor”, revela.
Sobre a conquista do Selo Resgata – que a empresa obtém pela segunda vez – o dirigente garante que “é motivo de orgulho” para Induspan. “Além de reintegrar essas pessoas ao trabalho e à sociedade, é um reconhecimento de uma parceria que deu certo, mudando não só paradigmas, mas possibilitando a essas pessoas a construírem uma nova história de vida”, enfatiza.
Outra contemplada foi a Madeireira Califórnia (Madecal), que dá oportunidade a 17 custodiados e há mais de cinco anos é conveniada com a agência penitenciária. “Nós acreditamos em segundas chances e, por isso, resolvemos emprega-los. Sem sombra de dúvidas é um passo importante na vida dessa pessoa e também para sociedade. Cada um deve ajudar como pode”, ressalta a encarregada pelo Setor de Recursos Humanos, Vitória Saturnino. “Para a Madecal, o Selo Resgata é um reconhecimento pela nossa contribuição para com a sociedade”, complementa.
Dados da agência penitenciária demonstram que, em Mato Grosso do Sul, 32% da população carcerária estão trabalhando, índice que supera em 10% a média nacional do sistema prisional. São mais de 5,7 mil internos com ocupação laboral no momento.
Segundo a chefe da Divisão do Trabalho da Agepen, Elaine Cecci, atualmente, 185 empresas e instituições públicas são conveniadas com o sistema penitenciário para a ocupação da mão de obra de pessoas em privação de liberdade. Há 10 anos, eram 48 empresas conveniadas, o que representa um aumento de 245%;
Dentre as vantagens para contratar a mão de obra prisional estão os benefícios fiscais e trabalhistas, o que não gera encargos como pagamento de 13º salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Isso se deve ao fato da relação de trabalho não ser regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e sim pela Lei de Execução Penal (LEP).
Confira a lista de empresas de MS que conquistaram o Selo Resgata 2019:
- Bataline & Gomes Ltda-Me
- Conselho da Comunidade de Campo Grande MS
- Dias & Batista Ltda
- Induspan Industria de Comercio de Couros Pantanal Ltda
- Madeireira Califórnia Ltda
- Metalfrio Solutions S.A
- Nereu Alves Rios-Me (Empresa Florescer)
- Prefeitura Municipal e Parnaíba
- Via Morena Industria e Comércio Ltda
- Wash Lave Lavanderia e Tinturaria