A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) recebeu na quarta-feira (6) representantes da Prefeitura e da Câmara Municipal de Bonito e de transportadores de turismo para dar andamento às definições de regularização da atuação de pequenas empresas do segmento no município. Com a participação da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul, as discussões avançaram para um modelo em que a prestação do serviço aconteça sem onerar demais os transportadores, ao mesmo tempo em que não contrarie a regulamentação legal do transporte rodoviário estadual e as normas nacionais vigentes para o setor turístico.
Diversas empresas de transporte de pequeno porte que trabalham com carro de passeio são registradas pela Prefeitura, mas realizam também viagens intermunicipais, em geral entre Campo Grande e Bonito para o transfer de turistas que chegam ou saem do Estado, o que requer seguir os procedimentos reguladores da Agepan. Desde julho de 2019, a Agência aprimorou a norma sobre os tipos de veículos autorizados no transporte turístico entre municípios, permitindo às empresas locadoras de veículos com motorista e às agências de turismo com frota própria utilizar automóvel de passeio. Essa portaria já contempla os transportadores de Bonito quanto à legalidade do uso do carro de pequeno porte.
Outras demandas do setor começaram a ser discutidas desde então, ficando definidas na reunião desta semana quais normas podem ser flexibilizadas e as providências que cada entidade deverá adotar.
Cadastro
O principal avanço é facilitar o processo cadastral. A Agepan avaliou que pode aproveitar todo o sistema de cadastro já implantado pela própria Prefeitura de Bonito. Com o compartilhamento dos dados, desde que o prestador de serviço comprove estar totalmente regularizado dentro das normas municipais, inclusive quanto às vistorias, esse cadastro será compartilhado e aceito pela Agência. Isso reduz trâmite de documentação e custos para os operadores.
Placa
Diferente do serviço que é definido pelo Cadastur (sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo) como “locação”, o que é praticado em Bonito pelos pequenos operadores utilizando carro de passeio se caracteriza como “serviço de transporte turístico”, cujas exigências incluem a placa comercial (vermelha) no veículo, conforme esclareceu a equipe da Fundtur. Essa exigência, portanto, não pode ser alterada. Para apoiar a adequação dos operadores, a Fundação irá fazer gestão junto ao Executivo para avaliar a possibilidade de reduzir o custo com a mudança de placa.
Fiscalização
Essencial para o funcionamento do sistema e a garantia dos direitos de usuários e prestadores legalizados, a fiscalização não deixará de ser feita. A Agepan irá, no entanto, adotar um período de transição, durante os meses de novembro e dezembro de 2019, não efetuando autuações enquanto os operadores se adequam ao regulamento.
Licença
No período de transição, não será exigida a Autorização (ou Licença de Viagem Eventual – Turística) para aqueles que estiverem se deslocando entre Bonito e outras cidades, como o embarque de passageiros no aeroporto da Capital. A emissão de licença já é flexível, não sendo necessária para o transportador que leva o turista entre a área urbana de Bonito e atrativos da região polo, mesmo que localizados nos limites de outro município. Provisoriamente, a licença não será exigida mesmo para as viagens maiores, como as de ida e/ou volta a Campo Grande, para esses operadores especificamente.
Na abertura da reunião, o diretor-presidente da Agepan, Youssif Domingos, destacou o interesse da Agência em ajudar o setor, essencial na economia da região e do Estado. “Temos total interesse na regularização, pois a informalidade não é boa para ninguém”, destacou. Presentes à reunião, o secretário de Turismo, Augusto Marino, e a presidente da Câmara de Vereadores, Luísa Aparecida de Lima, disseram acreditar que o modelo de controle integrado a que a Agência e Prefeitura estão se dispondo pode fazer de Bonito um modelo para outras regiões turísticas do Brasil.
O diretor de Transportes da Agepan, Ayrton Rodrigues, lembrou que a Agência já assegurou a todos os transportadores turísticos de Bonito o diferencial de poder emitir licença para viagem em circuito aberto (e não ida e volta, como é a regra geral desse tipo de fretamento), por reconhecer o diferencial da região. “Sabemos das características próprias do turismo de Bonito, em que o viajante chega de avião, depois utiliza o modal terrestre, e nem sempre o mesmo grupo ou pessoas chegam e partem juntos”, ressaltou. “Mais uma vez reconhecendo essa especificidade, iremos flexibilizar as condições e o tempo para os transportadores se regularizarem, desde que estejam já devidamente regulares no sistema municipal”, informou. “Queremos ressaltar que as regras são importantes e que a fiscalização é essencial e é parceira dos operadores legalizados”, finalizou.
A reunião teve as participações de profissionais motoristas e proprietários de pequenas empresas transportadoras e também do representante da Associação Bonitense das Empresas de Transportes Turísticos e Locadoras e membro do Conselho Municipal de Turismo, Claucir Vanzella.