Mais de 300 gestores públicos de diversas regiões do Estado foram capacitados no primeiro semestre de 2017, por meio de quatro Seminários Regionais com o tema “Desenvolvimento local: uma oportunidade para o seu município”. Os Seminários foram promovidos pelo Governo do Estado através do Propeq (Programa Estadual de Apoio aos Pequenos Negócios), pelo Sebrae/MS e UCDB (Universidade Católica Dom Bosco). A realização teve o apoio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul , Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (Assomasul), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e Organização das Cooperativas Brasileiras no Mato Grosso do Sul (OCB/MS).
Os eventos gratuitos, apresentaram especialistas nas áreas de políticas públicas, legislação (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa), produção rural, cooperativismo e associativismo; sempre voltado especialmente a prefeitos, gestores públicos, agricultores, instituições e profissionais com interesse no setor.
Ns encerramento dos trabalhos do semestre, a diretoria do Sebrae MS, através do superintendente Cláudio Mendonça, agradeceu a participação do TCE-MS por meio do diretor geral , Eduardo dos Santos Dionizio com a palestra “Transparência e a Implementação da Lei Geral" (Lei complementar 123/2006) que trata da importância das compras públicas junto à micro e pequena empresa como fator preponderante para o desenvolvimento local. “As ideias debatidas durante os seminários tornaram-se elementos para planejamento de forma assertiva de ações que apoiarão estas regiões, respeitando suas singularidades”, destacou Cláudio Mendonça.
“Compras públicas junto à micro e pequena empresa”
O diretor geral do TCE-MS, Eduardo dos Santos Dionizio, durante as palestras realizadas nos seminários explicou que o ganho maior é o fomento a economia local a partir desse tratamento diferenciado. “Se a compra é feita na micro ou pequena empresa no município, certamente esse dinheiro circulará e a riqueza ficará lá para gerar mais emprego e renda para a população”. O diretor geral do TCE-MS mostrou ainda que o Tribunal trabalha para dar efetividade a legislação, sendo o indutor da implementação da lei, contribuindo para o desenvolvimento local, que é o grande objetivo da lei.
Em 2012 foi firmada parceria entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), com o objetivo de promover a aplicação da Lei Complementar 123/2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que trata, entre vários aspectos, de questões que são objeto direto de fiscalização dos Tribunais de Contas, como tratamento diferenciado às microempresas em compras governamentais.
Em março de 2016 o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, Governo do Estado, Assomasul e o Sebrae assinaram um “Termo de Cooperação de Fomento às Compras Públicas”. O acordo prevê a união de esforços para estimular a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte nos municípios sul-mato-grossenses.