Em 16 de julho de 2008 foi sancionada a Lei n° 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional (alÃnea ‘e’ do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
A Resolução nº 7, de 26 de abril de 2012 do Ministério da Educação traz os novos critérios de complementação do Piso Salarial aprovados pela Comissão Intergovernamental para Financiamento da Educação de Qualidade, composta por membros do MEC, do Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME).
Essa resolução trata do uso de parcela dos recursos da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o pagamento integral do piso salarial dos profissionais da educação básica pública.
Apesar da Lei ser de 2008, a mesma começou a ter validade apenas em 27 de abril de 2011, oportunidade em que o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu sua constitucionalidade. Onde a decisão tem efeito erga omnes, isto é, obriga os entes federativos ao cumprimento da Lei.
Assim, na última quarta-feira (30), ocorreu a reunião com os membros do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Jardim e o Prefeito Guilherme Monteiro em seu gabinete, oportunidade em que ficou acordado o aumento no piso salarial do magistério em 12,84%, que já será incluÃdo na folha para recebimento em março, retroativo a janeiro/2020, conforme determina a Lei acima citada e a resolução de 2020 do MEC, após aprovação da Câmara Municipal do Projeto de Lei do Executivo.
O Chefe do Executivo Municipal, aproveitou para agradecer aqui aos profissionais que dedicam e compartilham seus conhecimentos com nossas crianças em busca de um futuro melhor para todos, em especial à Secretária de Educação Eliana Cafure Peixoto por sempre lutar pelos direitos da classe e estar fazendo um excelente trabalho frente à pasta.