O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ultrapassou a previsão inicial de arrecadação e já negociou R$ 220 milhões. Desse total, R$ 60 milhões já deram entrada no Tesouro Estadual até o final de fevereiro, sendo R$ 54 milhões em pendências e R$ 6 milhões em dÃvidas ajuizadas.Â
Conduzido pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), o Refis é uma oportunidade concedida pelo Governo do Mato Grosso do Sul aos empresários em débito com o fisco estadual, para quitar suas dÃvidas. É importante destacar que 25% do valor arrecadado é repartido aos municÃpios, obedecendo o critério do Ãndice de Participação dos MunicÃpios (IPM).
De acordo com o coordenador de Recuperação de Ativos da Superintendência de Administração e Tributos (CRAS/SAT), Nelson Teruya, o estoque de dÃvidas negociadas dessa edição do Refis é de seis meses de novos débitos. Podem participar contribuintes que tenham fatos geradores até 31 de dezembro de 2018, ou seja, débitos referentes a 2019 não entram no Refis.
“No último programa podiam ser renegociadas dÃvidas até 30 de junho de 2018. Nesse, entram dÃvidas até 30 de dezembro de 2018. Com autorização do Confaz, nossa intenção com esse novo programa é auxiliar aquele empresário que sempre esteve em dia com o fisco, mas que por uma eventualidade não conseguiu efetuar o pagamento de tributosâ€, explicou.
O secretário Estadual de Fazenda, Felipe Mattos, explica que estar em dia com o fisco permite que, além de regularização tributária, esses contribuintes participem de licitações, processos de compra do Governo e tenham certidão negativa em relação aos débitos devidos ao Estado.
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Agenfa em Campo Grande-MS
Formas de pagamento
Os débitos podem ser pagos em três formas diferentes. A primeira delas à vista, em parcela única, com redução de 95% das multas, punitivas ou moratórias, e de 80% dos juros de mora correspondentes.
A segunda é com duas ou até 60 parcelas, com redução de 80% das multas, punitivas ou moratórias, e de 60% dos juros de mora correspondentes – desde que a parcela tenha o valor mÃnimo de 10 UFERMS e não seja inferior a 5% do crédito tributário.
O terceiro e último formato para adesão é para grandes devedores, que podem fazer o pagamento dos débitos em até 90 ou 120 parcelas (a depender do valor) e com desconto de 80% sobre multas e 60% sobre juros.
Os interessados têm até o dia 16 de março para procurar a Agência Fazendária (Agenfa) mais próxima ou acessar o site da Sefaz-MS. Já os contribuintes com débitos inscritos em DÃvida Ativa, ou seja, que já foram ajuizados, deverão dirigir-se à Procuradoria-Geral do Estado (PGE).