A Lei 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus foi o tema de uma conferência online realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul na tarde desta quinta-feira, 16 de julho, junto com o Projeto Pauta 3 e apoio da Escola Superior de Controle Externo do TCE-MS (Escoex), para analisar os impactos da Lei sobre as contas estaduais e municipais. A LC trata do socorro da União a Estados e Municípios em função dos gastos com o combate a pandemia da Covid-19.
A mesa da conferência foi presidida pelo conselheiro Ronaldo Chadid, corregedor-geral do TCE-MS, que representou o presidente da Corte de Contas, conselheiro Iran Coelho das Neves. “De aspecto polêmico e de difícil interpretação para todos os envolvidos na aplicação da Lei Complementar 173/2020, o Webinar sobre o tema constitui oportunidade ímpar para que se possam dirimir dúvidas e esclarecer os gestores sobre a extensão de sua eficácia”, destacou o conselheiro Chadid na abertura do evento.
A webinar foi coordenada pelo curador do Projeto Pauta3, João Ricardo Pinho e pela auditora de controle externo e assessora da presidência do TCE-MS, Maitê Arévalo Nunes da Cunha, que destacou que, ao mesmo tempo em que representa um fôlego providencial, um socorro decisivo, para estados e municípios, a lei complementar 173, pela sua própria natureza excepcional, inclusive promovendo algumas alterações na lei de responsabilidade fiscal, impõe aos entes federativos restrições que devem ser rigorosamente cumpridas. “Nesse cenário, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, cumprindo a filosofia de gestão adotada pelo presidente Iran Coelho das Neves e respaldada por todos os senhores conselheiros, tem se empenhado na prevenção de distorções ou transigências, através da transferência de conhecimento aos jurisdicionados”.
O professor de direito financeiro da Faculdade de Direito da USP, José Maurício Conti, painelista da conferência, elogiou a iniciativa. “Essa é uma oportunidade única de conhecimento e esclarecimento já que a lei é complexa e carece de um amplo entendimento dos gestores”.
A conferência teve ainda a participação como painelista da Procuradora Geral do MS, Fabíola Marquetti Sanches Rahim, do auditor de controle externo e chefe de gabinete da presidência do TCE-MS, Saul Girotto Junior.
Convidada especial, a senadora da República por Mato Grosso do Sul, Simone Tebet, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, parabenizou o TCE-MS pela iniciativa. “Agradeço a oportunidade de estar aqui debatendo tão importante assunto. O maior mérito dessa lei é ter permanecido muito presente a atuação e a fiscalização dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, em relação a prestação de contas que municípios e estados terão que ter em relação a essa lei”.
A conferência também teve a contribuição do juiz auxiliar do Tribunal de Justiça de MS, Fernando Chemin Cury, do presidente da Atricon, conselheiro Fábio Túlio Filgueiras, da consultora legislativa Ana Carolina Ali Garcia que representou o secretário de estado Eduardo Riedel, da secretária de economia de Goiás, Cristiane Alkmin Junqueira Schimidt, da secretária de fazendo do Ceará, Fernanda Pacobaíba, do procurador-geral de justiça do MS, Alexandre Magno Lacerda, do secretário do TCU, Tiago Modesto, do conselheiro do Conselho Nacional de Educação, Robson Maia, do professor da PUC/RS, Paulo Caliendo, e do controlador-geral do MS, Carlos Eduardo Girão de Arruda.