Especialistas em saneamento básico de todo o País participaram na manhã desta sexta-feira, 18 de setembro, de um webinar realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e o Projeto Pauta 3, sobre as mudanças provocadas pelo projeto de lei 4162/2019 e a lei 14026/200 que atualiza o marco legal do saneamento básico.
O webinar Perspectivas e Desafios para o Setor do Saneamento Básico foi aberto pelo corregedor geral do TCE-MS, conselheiro Ronaldo Chadid, que representou o presidente da Corte de Contas, conselheiro Iran Coelho das Neves, e exaltou a importância do tema, especialmente para a população de maior vulnerabilidade. O novo marco chega com o objetivo anunciado de estruturar um ambiente de segurança jurídica, competitividade e sustentabilidade para atrair novos investimentos, para universalizar e qualificar a prestação de serviços no setor, de modo que se consiga ate 2033 que 99 por cento da população brasileira tenha acesso a água potável e 90% ao tratamento e coleta do esgoto.O webinar foi coordenado pela consultora legislativa e Procuradora Chefe da CJUR da SEGOV-MS, Ana Carolina Ali Garcia, e pela auditora de controle externo e assessora da Presidência do TCE-MS, Maitê Arevalo Nunes da Cunha Peron, que lembrou que o presidente da Corte de Mato Grosso do Sul, conselheiro Iran Coelho das Neves, em artigo publicado recentemente, observou que no Brasil mais de 35 milhões de pessoas ainda não têm acesso à água tratada, e mais de cem milhões não contam com serviço de coleta de esgoto.O conselheiro presidente destacava que, com a instituição do novo marco legal do saneamento básico temos, enfim, perspectivas de que o país possa saldar esse enorme déficit social e sanitário até dezembro de 2033.
Ana Carolina destacou que a incapacidade do poder público, sozinho, atender com efetividade a forte demanda reprimida do setor e a instabilidade jurídica vivenciada contribuíram para que o discurso pela necessidade de um novo marco regulatório ganhasse adeptos. A agenda para a universalização do saneamento no Brasil é urgentíssima e diante do novo arranjo normativo imposto à prestação do serviço de saneamento, propomo-nos nesta manhã a compartilhar reflexões acerca das perspectivas e desafios para o setor.
Os debates foram iniciados com a exposição magna do senador da república pelo estado do Ceará e relator do projeto de lei, Tasso Jereissati que lembrou o modelo criado no Brasil há mais de 30 anos baseado, principalmente, nas companhias estaduais de saneamento básico. O saneamento, que é uma das infraestruturas mais básicas e importantes para a saúde, vida e dignidade humana, foi ficando para trás ao longo do tempo. Então viu-se que uma das causas da expansão das outras infraestruturas no Brasil, evidentemente, foi a privatização. Mas que quero deixar bem claro que o novo marco do saneamento básico não é um projeto de privatização, ele não exclui e nem obriga a privatização. A questão básica é como chegarmos a universalização e em que período nós poderíamos chegar. O senador afirmou que a universalização foi considerada viável com perto de 100 por cento de água tratada e 90 por cento de esgotamento sanitário até 2033. Estudos diferentes, com metodologias diferentes, calcularam que seria preciso de 500 a 700 bilhões de reais para conseguir esse objetivo. Antes da pandemia já era sabido que o País não teria as condições financeiras para investir esses recursos então, era necessária a abertura para a participação de empresas privadas nesses investimentos, atrair investidores nacionais ou internacionais.Na sequência, o webinar foi dividido em 2 painéis, sendo o primeiro sobre O Novo Marco Legal do Saneamento Básico: Principais Alterações com a exposição do secretário de infraestrutura e mobilidade de Minas Gerais, Fernando Marcatto. Participaram como convidados especiais o deputado federal de São Paulo, Geninho Zuliani, e o presidente da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB), Venilton Tadini. Também tiveram participação como painelistas nesse tema a secretária estadual do Escritório de Parcerias Estratégicas de MS, Eliane Detoni, o diretor presidente da Empresa de Saneamento de MS, Walter Benedito Carneiro Junior, o diretor de programa da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia, Manoel Renato Machado Filho e diretor da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Oscar Cordeiro Netto.
O segundo painel teve a exposição do doutor em economia, Frederico Turolla, sobre A Regulação do Serviço de Saneamento e os Reflexos nas Concessões pelos Estados e Municípios. O deputado federal pelo Tocantins, Tiago Dimas, o secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel, e o presidente da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto, Percy Soares Neto, também participaram como convidados especiais.
O secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel, parabenizou o TCE-MS pela importância do tema debatido e afirmou que o Estado, ciente de que não dava mais para conviver com essa situação, abraçou o desafio de atingir a universalização nos próximos 10 anos. É uma meta ousada do governador mas, eu tenho convicção que esse processo é muito dinâmico, teremos que nos adaptar a esse potencial de transformação que acontece no nosso País e, independente das dificuldades, resolvemos enfrentar .Nesse debate os painelistas foram a gerente de Operações e Países da FONPLATA, Luciana Botafogo, o pós- doutor em Direito, Georges Humbert, e o auditor de Controle Externo e chefe de gabinete da Presidência do TCE-MS, Saul Girotto Junior, que concluiu que as reflexões trazidas aqui, por reconhecidas lideranças políticas e corporativas, por especialistas de renome e por autoridades governamentais, constituem lúcida e valiosa contribuição para a conformação, de fato e de direito, do novo marco legal do saneamento básico, tão logo sejam cumpridas as etapas que ainda estão pendentes no legislativo e no judiciário.