O Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS desta sexta-feira, 2 de outubro, traz a Portaria Nº 67, que institui o Grupo Técnico de Controle Externo, com a finalidade de padronizar as manifestações técnicas em temas relacionados às áreas de Controle Externo exercido pelo Tribunal de Contas, implantando uma metodologia para o tratamento das informações e dados recebidos nos sistemas informatizados da Corte de Contas.
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Com a necessidade da elaboração de estudos, avaliação de propostas de alternativas para implementação, validação e criação de pontos de controle nas análises técnicas, e a permanente necessidade de atualizar e implementar sistemas na rotina de trabalho das áreas fins do Tribunal, o atrigo primeiro da portaria institui as atribuições pertinentes ao Grupo Técnico, que será composto pelo Titular da Secretaria de Controle Externo, pelas chefias das Divisões de Fiscalização, pela chefia da Gerência de Auditoria Operacional, por dois representantes da Presidência e pela chefia da Gerência de Sistematização de Informações e Procedimentos.
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Entre as atribuições, o Grupo deverá apresentar proposições ao Corpo Deliberativo do TCE-MS, que subsidiem a elaboração de orientações Técnicas a fim de reduzir divergências e duplicidades, voltadas à transparência da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como a racionalização e padronização dos procedimentos de controle externo. As Orientações Técnicas, têm caráter normativo e vinculativo e são formalizadas por meio de Orientação Técnica Interna – OTI e Orientação Técnica ao Jurisdicionado – OTJ, conforme prevê o Art. 21, XI, da Lei Complementar nº 160/2012 e do Art. 215 do Regimento Interno do Tribunal.