O projeto de lei 105/2020, do deputado estadual Evander Vendramini (Progressistas), foi aprovado com 19 votos favoráveis hoje, 3, em segunda discussão na Assembleia Legislativa. O PL assegura à pessoa com deficiência, internada ou em observação, o direito a acompanhante ou a atendente pessoal nos hospitais públicos e privados, bem como nas unidades de pronto atendimento no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, ainda que decretado estado de calamidade pública ou emergência. Por ter sofrido alterações, agora o projeto vai a Redação Final.
A proposta se baseia na Lei Federal 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, que no artigo 22 assegura à pessoa com deficiência internada ou em observação o direito a acompanhante ou atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.
O parágrafo único do PL diz que hospitais públicos, privados e unidades de pronto atendimento no MS poderão possuir plano de contingência para emergências, com equipes técnicas preparadas para lidarem com pacientes com deficiência intelectual ou cognitiva.
Conforme o parlamentar, o projeto serve para perÃodos como o atual, em que existe um protocolo rigoroso nas medidas de segurança em ambientes com grande circulação de pessoas para evitar contaminações, inclusive nas unidades hospitalares. A pessoa com deficiência
“Para evitar a contaminação pela Covid-19, a presença de acompanhantes e visitantes nas unidades de saúde foi restringida em alguns hospitais e centros de saúde. O meu projeto visa, prioritariamente, garantir aos pacientes com deficiência intelectual ou cognitiva que os profissionais de saúde possam oferecer tratamento a eles de forma completa, pois estarão com um acompanhante de sua confiança e aceitarão melhor o tratamentoâ€, afirmou Evander.