O projeto de resolução nº 470/20, de autoria do vereador Otávio Trad (PSD), que tem a proposta de ampliar a participação dos campo-grandenses no processo legislativo está em vigor.
A proposta acrescenta parágrafo único ao Art. 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Grande, que prevê que os projetos de lei com ideias e sugestões dos munÃcipes deverão conter o nome do cidadão na justificativa.
Com a promulgação, todos os projetos que contam com a participação da população poderão levar o nome dos cidadãos. “Assim os cidadãos poderão dar sugestões aos vereadores de matérias que podem virar lei e ter o devido reconhecimento dentro do projeto, que ficará cravado nos registros da Câmara", explicou o vereador.
Autoria Cidadã – Também está em vigor o Projeto de Resolução 469/20, que institui a Medalha Legislativa “Autoria Cidadã†no âmbito da Câmara Municipal, que irá homenagear os cidadãos que tenham apresentado propostas que foram aprovadas e sancionadas.
Conforme a resolução, a homenagem será concedida apenas uma vez, no mês de dezembro de cada ano.