Prefeitura recebe enxurrada de ações por causa de decreto

Academia, Associação Sul-Mato-Grossense de Supermercados (Amas), advogado e sindicato dos empresários lotéricos de Mato Grosso do Sul (Sinal), entraram com ação contra a Prefeitura para funcionarem durante a semana de isolamento em Campo Grande. 

Nesta segunda-feira (22), a Prefeitura decretou isolamento social durante a semana em Campo Grande, restringindo as atividades na Capital e liberando apenas 42 serviços considerados essenciais até domingo (28). 

Mato Grosso do Sul ainda está com toque de recolher das 20h às 5h durante a semana. Aos sábados e domingos, os serviços que não são classificados como de natureza essencial terão regime especial de funcionamento, das 5h às 16h. 

Além disso, os estabelecimentos devem funcionar no máximo com 50% de sua capacidade, seguindo ainda outras medidas de biossegurança, como distanciamento social, de um metro e meio entre as pessoas. 

A DDG academia entrou com mandado de segurança alegando que, conforme lei federal e decreto de 8 de maio de 2020, que regulamenta as atividades essenciais que não poderão ser atingidas com restrições, academias de esporte de todas as modalidades são consideradas essenciais. 

“Assim sendo, demonstrado que a autoridade ilegalmente, afrontando Lei Federal, está impo restrição de funcionamento de um serviço essencial�, descreve o texto. A ação ainda espera julgamento. 

A Amas impetrou mandado de segurança coletivo contra o prefeito de Campo Grande, pedindo que a restrição de horário de funcionamento não fosse aplicada aos supermercados. 

Segundo a Associação, "há conflito de normas, devendo prevalecer o estabelecido no Decreto Estadual". Por fim, a Amas afirma que restringir o horário de funcionamento gera riscos de aglomeração maior, ainda mais levando em conta que os supermercados não tem capacidade de atendimento delivery devido ao volume de vendas.

Desta forma, foi requerido concessão de liminar para que os supermercados funcionassem após às 20h.

No entanto, o Juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, negou liminar à Associação e determinou que os supermercados cumpram o toque de recolher, em Campo Grande. 

Na decisão, juiz afirmou que o argumento de que a restrição possa gerar aglomeração é razoável, no entanto, a determinação do toque de recolher é necessária devido à atual situação da pandemia. 

O Sinal também entrou com mandado de segurança coletivo alegando que o decreto restringe à parte da população, (aquela mais vulnerável), o direito ao pagamento de contas e recebimento de benefícios diversos. 

“Ao desconsiderar a essencialidade da prestação de serviço das lotéricas, a determinação restringe e desampara parte da população, seja pelo fato de não ter conta em banco, de não ter acesso à internet e até mesmo pela dificuldade de acesso físico, uma vez que a rede lotérica tem ampla cobertura nas cidades brasileiras�, descreve.

Na segunda-feira (22), o Correio do Estado noticiou que o advogado Felipe Luiz Vilarouca entrou com mandado de segurança contra o prefeito Marquinhos Trad. 

Ele alega ser pessoa carente, não possuindo meios de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. 

Felipe ressalta ainda que através do decreto, assinado pelo prefeito, o direito de acesso à justiça de seus clientes é restrito e inconstitucional. 

O juiz Ricardo Galbiati indeferiu a ação justificando que é preciso otimizar o ideal de prevenção ao coronavírus, constatado no decreto municipal.