A Câmara Municipal aprovou ontem (30), o projeto de lei complementar que reestrutura o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande.
Instituído pela Lei Complementar nº 29, de 25 de outubro de 1999, o Prodes, em pouco mais de duas décadas, atraiu para Campo Grande centenas de novos empreendimentos, promovendo o desenvolvimento econômico, social, turístico, cultural e tecnológico da Capital, além de diversificar a base produtiva.
Após sancionada pelo prefeito Marquinhos Trad, a lei será publicada no Diogrande. O Prodes é um programa governamental de concessão de incentivos fiscais e extrafiscais, que tem trazido muitos benefícios para o Município de Campo Grande e sua população.
A nova Lei deverá atender os interesses não apenas de médio e grandes empresários, mas também facilitar e desburocratizar os incentivos fiscais para Microempreendedores Individuais (MEI), Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), tornando a concessão mais ágil para esse público. Em Campo Grande, 92% das empresas são MEI ou ME.
O chefe do Executivo Municipal destaca o processo de construção do texto para a nova lei do Prodes, que foi pensado para contribuir com as ações de recuperação econômica do Município, gerando emprego e renda, principalmente após o longo período de pandemia.
“Esse é o resultado de um trabalho construído a quatro mãos, envolvendo a Prefeitura, Câmara, setor Produtivo e a sociedade de modo geral. A aprovação do texto é uma resposta aos pedidos de empresas dos mais diferentes setores e características, que solicitam algum tipo de isenção e, em contrapartida a nossa cidade se beneficia com a geração de emprego e oportunidades para as famílias, por meio da fonte de renda obtida por essas contratações. A nova lei garante mais dignidade para a população e fomenta o desenvolvimento econômico da capital”, assegura Marquinhos Trad.
“A aprovação da nova Lei do Prodes é uma grande vitória do setor produtivo da nossa Capital, principalmente dos micro e pequenos empreendedores. A nova lei chega para as grandes empresas, mas abre possibilidade também para as pequenas que querem iniciar ou ampliar seu negócio”, comenta Rodrigo Terra, titular da Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio (Sidagro). Rodrigo lembra também que “em 20 anos de Prodes a Prefeitura atendeu 1.094 empresas e atualmente, Campo Grande tem 105 mil empresas, ou seja, atendemos 1% dos empresários da Capital e em sua maioria, as grandes empresas”.
Votação Histórica
Vereadores presentes à reunião dessa manhã, na sede do Legislativo, reagiram de forma positiva à aprovação da Lei Complementar, destacando que essa é uma votação histórica. Os parlamentares consideram que a lei é um grande avanço de apoio ao setor produtivo, garantindo transparência e oportunizando acesso a incentivos aos pequenos empresários. Ficou claro também, na opinião dos vereadores, a oportunidade que a Câmara e as organizações que reúnem empresários tiveram para debater o projeto do Executivo até a finalização do texto ideal.
O projeto foi discutido dentro de todas as comissões do Legislativo, que apresentaram 58 emendas, sendo que 44 delas foram incluídas no texto final. Dessa forma, a Câmara Municipal garantiu prerrogativas na concessão dos incentivos aos empresários do setor produtivo local.
Para além da criação de novos empreendimentos produtivos e da instalação no Município de Campo Grande de empresas de outras regiões do Brasil e do exterior, o Prodes proporcionou às empresas instaladas na Capital as condições necessárias para a expansão de suas atividades, via projetos de ampliação, modernização e relocalização. O Programa de Incentivos permitiu ainda o aumento de produção em condições competitivas, a abertura de inúmeras vagas de emprego formal e a geração de renda para dinamizar e aquecer a economia local.
A lei criada em 1999 teve uma pequena atualização em 2005. Em 2017, início da primeira gestão do prefeito Marquinhos Trad, uma comissão foi formada para iniciar os debates sobre a necessidade de atualização desse instrumento de concessão de incentivos. Duas audiências públicas foram realizadas, várias minutas foram analisadas, até que neste ano de 2021, a formatação do texto final recebeu parecer positivo de todos os setores envolvidos: Executivo e Legislativo municipais, e setor produtivo.
“É um grande avanço conquistado pelo Executivo, Legislativo e demais envolvidos nesses debates. A Câmara terá seus direitos de prerrogativas mantidos na aprovação dos incentivos e haverá maior transparência na concessão dos benefícios”, afirma o presidente da Câmara Municipal, vereador Carlão.
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