PL de Evander que prorroga licenças ambientais na pandemia é aprovado na Alems

Foi aprovado hoje, 16, em redação final o Projeto de Lei 236/2020, de autoria do deputado estadual Evander Vendramini (Progressistas), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa. A proposta dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de autorizações e de licenciamentos ambientais em Mato Grosso do Sul, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pela covid-19.

Conforme a proposta, os prazos de validade das autorizações ambientais emitidas pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), para atividades do setor florestal, serão automaticamente prorrogados até 31 de dezembro de 2022, cujos prazos expirem a contar da publicação da lei no Diário Oficial do Estado.

O projeto garante que serão admitidas como válidas todas as justificativas apresentadas nos casos em que o empreendimento ou atividade se encontrar ainda na fase de Licença de Instalação e cuja obra tenha sofrido paralisação em razão de norma restritiva de circulação de pessoas em função da pandemia.

Poderão ser admitidas como válidas as justificativas apresentadas para cumprimento de condicionantes, mesmo fora dos prazos consignados nas respectivas licenças ou autorizações, para empreendimento ou atividade em operação, ainda que tenha havido paralisação em razão de norma restritiva de circulação de pessoas nesse período.

De acordo com o parlamentar, a prorrogação dos prazos de licenciamento vai atender os empreendimentos em Mato Grosso do Sul e minimizar os prejuízos causados pela pandemia. Diante das dificuldades financeiras que a população vem enfrentando, ocasionadas pela queda na arrecadação dos setores produtivos, e levando-se em conta os altos custos para elaboração das licenças e o tempo que se exige para as suas emissões, é essencial prorrogarmos esses prazos para que não haja a paralisação de toda uma cadeia produtiva, destacou Evander.

Durante a tramitação do projeto, o deputado manteve reuniões tanto no Imasul como na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro) para discutir o PL. Além de ser benéfico ao setor produtivo do Estado, o meu projeto está de acordo com a constitucionalidade, afirmou. Agora o projeto de lei segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja.