A Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, alerta aos jurisdicionados devidamente cadastrados no sistema e-CJUR, que 30 de junho é o último dia de prazo para que sejam enviadas a informações referentes a implantação e operação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC).
Em cumprimento a Resolução TCE/MS nº 168/2022 que dispõe sobre o envio do plano de ação atualizado consoante às disposições do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020.
O plano de ação é um processo de planejamento e execução voltado para adequação dos sistemas informatizados de acordo com o Decreto Federal nº 10.540/2020, que estabeleceu padrões mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, utilizado pelos entes da federação.
O objetivo do plano de ação, é apontar os responsáveis pelo acompanhamento e desenvolvimento de cada tarefa, de forma que seja possível alcançar os melhores resultados.
O Diretor da Secretaria de Controle Externo do TCE-MS Eduardo dos Santos Dionizio reforça que além do cumprimento do prazo de 30/06/2022, na elaboração e atualização do plano de ação é preciso levar em consideração a realidade de cada município, se adequando às necessidades que se apresentam a cada momento. “E nesse sentido, o TCE-MS vem realizando importante papel orientador e pedagógico, auxiliando o Estado e os Municípios neste período de implantação do SIAFIC”, afirma Dionizio.
Para facilitar o envio dos documentos, o Tribunal de Contas disponibiliza em seu Canal do Youtube e no Portal do Jurisdicionado, vídeo tutorial do envio eletrônico do SIAFIC e a Live “Plano de Ação para Atendimento ao Decreto nº 10.540/20 – SIAFIC”:
https://www.youtube.com/watch?v=euPsZk6V6tU&t=137s
https://www.youtube.com/watch?v=-yW7PQodMuk
No Portal do Jurisdicionado e-Contas, o Jurisdicionado tem como suporte o Manual do SIAFIC que demonstra os passos necessários para o envio do plano de ação. No Menu, Perguntas Frequentes – Outras Dúvidas, é possível ter acesso ao documento “Perguntas e Respostas SIAFIC” sendo mais um instrumento de auxílio para sanar possíveis dúvidas.