O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) afirmou hoje (6), durante coletiva de imprensa, que vai aplicar via decreto, a lei do presidente Jair Bolsonaro (PL), que limita alíquotas modais do ICMS em 17%. Enquanto isso, ele e mais dez governadores do país aguardam decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em relação ao ressarcimento pelas perdas na arrecadação.
O governador assinou Ação Direta de Inconstitucionalidade da lei 192/2022 aprovada pelo Congresso e sancionada por Bolsonaro. A lei visa limitar impostos estaduais dos combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e gás para 17% de aplicação. O problema é que isso afeta diretamente nas finanças dos estados e municípios.
Em MS, a perda será do governo será de R$ 692 milhões, e dos 79 será de R$ 173 milhões.
“Nossa prioridade é manter os programas sociais e a folha de pagamento. Mas vamos ter de rever as políticas públicas e investimentos. Agora, nos resta aguardar a decisão do Supremo. Entendemos que a política de precificação é da Petrobras, e o presidente [Bolsonaro] vetou o ressarcimento aos estados e os municípios, que vão ter de se adequar dentro das suas moderações.”
O tucano disse que a matéria tributária é difícil e com a Lei de Responsabilidade Fiscal ter uma mudança tamanha em ano eleitoral e prestes a entregar o cargo é uma situação nunca vista antes. “Isso nunca ocorreu no Brasil. Não concordamos com essa decisão, e entramos no Supremo com a inconstitucionalidade da lei.”
Chegar na bomba
O reflexo das reduções do ICMS devem ser sentidos na bomba, e o governador explica que a população deve denunciar aqueles que continuarem a prática de preços altos.
“Se não chegar na bomba, é muito importante que o cidadão e o contribuinte que cobre essa redução. Tem de denunciar esses locais, porque se não alguém da cadeia produtiva lucra e não diminui o preço ao consumidor final, nada adianta os esforços.”
STF
Azambuja diz que se o STF decidir que a lei é inconstitucional pode voltar a prática de lei estadual. “Não dá para cortar uma previsão de receita do dia para noite. Se o STF decidir que deve haver o ressarcimento vamos manter as alíquotas vigentes. Se decidir que a lei é inconstitucional, vamos sentar e fazer estudos sobre essas alíquotas.”