O executivo jardinense enviou à Câmara Municipal de Vereadores, na última terça-feira (08), o Projeto de Lei Nº 006/2017, que “dispõem sobre o parcelamento de débitos do MunicÃpio de Jardim/MS, com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Jardim e com a Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente à s contribuições sociais, conforme o disposto na Portaria MF Nº 333 de 11/07/2017 e Medida Provisória Nº 778 de 16/05/2017, e dá outras providenciasâ€.
 Em mensagem ao legislativo, o prefeito Guilherme Monteiro (PSDB) disse que, “é de conhecimento público que o municÃpio de Jardim encontra-se em débito com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Jardim (IPJ), o que, inclusive culminou com a inscrição do municÃpio no CAUC – Cadastro Único de Convênios – o qual deixa o ente federativo impedido de receber recursos de transferência voluntárias da Uniãoâ€.
 O referido projeto foi apresentado aos vereadores pelo prefeito Guilherme Monteiro, durante a Sessão Solene de 08 de agosto, e a pedido do presidente da Casa de Leis, vereador Fernandinho Ramos (PSDB), ficando em tramitação para a sessão ordinária de 15 de agosto, onde foi lido e discutido pelos parlamentares para sua aprovação.
 “Durante esse perÃodo de tramitação nesta Casa, reunimos todos os parlamentares para emitir o parecer sobre a matéria e verificamos que, após a análise do projeto, solicitamos a inclusão de uma emenda para que o parcelamento seja vinculado ao repasse do FPM, para garantia de cumprimento de tal compromisso por futuros prefeitos, ocasião em que o prefeito Guilherme Monteiro se sensibilizou, e então alteramos o referido documento, que foi aprovado por unanimidade pelos colegas, encaminhado à secretaria da Casa para confecção do Ato e em seguida ao executivo para oficialização da Lei Municipalâ€, destacou o presidente Fernandinho Ramos.
 “Como integrante do Poder Legislativo Municipal, temos a função primordial de representar os interesses da comunidade perante o poder público. Com esse objetivo temos legislados e observados com atenção os projetos encaminhados pelo executivo, especialmente quando se trata de importâncias ao servidor público municipal, como é o caso dos repasses ao IPJ, garantindo assim uma aposentadoria ao funcionalismoâ€, finalizou Ramos, que ainda agradeceu o empenho do prefeito Guilherme Monteiro enviando este projeto à Casa de Leis e o apoio dos vereadores que se uniram em prol bem-estar dos servidores municipais.