A proposta que altera o Estatuto do Servidor recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça da Câmara na manhã desta quinta-feira (dia 6) e está apta para tramitar e ser discutida em plenário.
“É um avanço para o servidor público municipal, que poderá escolher como utilizar suas férias dentro da legalidadeâ€, defendeu Otávio durante a reunião pública da CCJ. “Vale destacar que essa proposição não cria um direito, mas significa uma adequação e modernização de um direito que já existe em vários municÃpios do paÃs, inclusive em Mato Grosso do Sulâ€, completou Otávio.
De acordo com a redação do projeto, o art. 134, da Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011, ganha um novo inciso, que prevê o fracionamento das férias em até três perÃodos: “sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada umâ€.
O novo inciso garante que é necessário haver a concordância do servidor para o fracionamento. O autor do projeto e presidente da Comissão de Justiça ainda ressaltou que a proposta foi discutida e recebeu o aval do Sisem (Sindicato dos Servidores de Campo Grande).