Apesar de esforços para postergar o prazo para o início da incidência de taxas na energia solar produzida por residências e comércios, a taxação passa a valer a partir do dia 7 de janeiro de 2023. Todos os sistemas protocolados até o dia 6 de janeiro terão garantia de isenção até 2045.
O Projeto de Lei nº 2.703/2022 que visava adiar a taxação da energia gerada por painéis solares foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 6 de dezembro. O texto chegou a ser pautado no Senado Federal no dia 14 de dezembro, mas foi retirado de pauta e não foi votado antes do recesso parlamentar.
Com isso, passa a valer o que previa a Lei nº 14.300 de 2022 (Marco Legal da Geração Própria), que define que os projetos protocolados a partir de 7 de janeiro de 2023 passam a ser taxados gradualmente.
O presidente da associação Movimento Solar Livre (MSL), Hewerton Martins, que encabeçou desde o início o movimento contra a taxação, explica que o consumidor será o único prejudicado.
“O PL foi retirado de pauta por conta de obstruções que foram colocadas e não foi votado esse ano. Portanto, quem quiser fazer o projeto solar sem o critério de taxação tem que protocolar até o dia 6 de janeiro de 2023”.
Ainda de acordo com ele, quem conseguir protocolar projetos pequenos, como residências, “pode protocolar até o dia 6 e construir em 120 dias. Já projetos empresariais maiores, chamados de minigeração, podem ser protocolados até o mesmo prazo e o empresário tem prazo de 12 meses para construção da usina”.
Conforme publicado pelo Correio do Estado na edição de 9 de novembro, o projeto original tinha por objetivo postergar por um ano o início da cobrança.
Após a aprovação na Câmara, fontes ouvidas pela reportagem afirmaram que a mudança para seis meses de prorrogação foi um acordo entre as lideranças das Casas e que o projeto seria aprovado pelo Senado, o que não ocorreu.
O marco legal da microgeração e minigeração foi sancionado em janeiro deste ano pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). A lei determina que projetos que protocolarem solicitação de acesso nas distribuidoras até 6 de janeiro ficarão isentos do pagamento pelo uso do fio (rede) e de encargos até 2045.
Para quem fizer a solicitação de instalação após essa data haverá um prazo de transição gradual, até que passem a arcar com todos os encargos da rede.
As regras incidem sobre a geração de energia solar fotovoltaica, eólica, de centrais hidrelétricas e de biomassa. Hoje, os micro e minigeradores não pagam pela energia que é gerada a mais e inserida na rede distribuidora.
O pagamento escalonado da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd fio B) começa em 15% a partir de 2023, vai a 30% a partir de 2024, para 45% a partir de 2025 e 60% a partir de 2026. As taxas vão a 75% a partir de 2027, 90% a partir de 2028 e a partir de 2029 ficarão sujeitas às tarifárias estabelecidas pela Aneel.
Já para os consumidores com novos sistemas acima de 500 kW da modalidade de autoconsumo remoto, o pagamento sobre a energia injetada na rede elétrica será equivalente a 29,3% da tarifa de eletricidade média de baixa tensão de 2023 até 2028.
De acordo com a Energisa Mato Grosso do Sul, em 2021 e em 2022, foram conectados 36.279 sistemas de Geração Distribuída (GD) em Mato Grosso do Sul. Em cinco anos, o número total chega a 50.408 unidades integradas ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
NOVA TENTATIVA
De acordo com o presidente do MSL, já há uma tentativa de negociar mudanças com o novo governo federal. A intenção, segundo Martins, é sensibilizar quanto à importância da geração de energia limpa.
“Realizamos uma reunião com lideranças do governo que está assumindo para que esse tema seja retomado com caráter de urgência no mês de fevereiro e possamos ter uma votação que preserve os mais de 300 mil empregos diretos. E preservar o direito do consumidor em que a Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica] acabou não cumprindo a parte dela da lei”, detalha.
“E possa dar condição à agricultura familiar, por exemplo, que hoje a energia solar tem ajudado bastante na redução de custos da produção e possa continuar usando a energia solar. Isso está sendo e vai ser discutido novamente no mês de fevereiro de 2023 com o novo governo”, finaliza Martins.
A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) cobra providências e maior rigor da Aneel na fiscalização dos descumprimentos de prazos e das dificuldades criadas pelas distribuidoras de energia elétrica aos consumidores que tentam protocolar o pedido de acesso à geração própria de energia renovável no País.
De acordo com a entidade, desde a aprovação da Lei nº 14.300/2022, houve uma piora considerável do nível de qualidade de serviço e atendimento pelas distribuidoras aos clientes e empreendedores do segmento.
“E, nos últimos dias, as reclamações dos associados da Absolar aumentaram de forma significativa”, explica a associação em nota.
“Com a proximidade da data limite [6 de janeiro], inúmeras dificuldades têm sido colocadas pelas distribuidoras de energia, colocando em risco o acesso a esse direito pelos consumidores interessados”, afirma a Absolar.
Saiba: Reportagem publicada pelo Estadão traz a discussão sobre quem paga os custos pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição não pagos por quem tem os sistemas de geração distribuída – que são rateados entre os demais consumidores de energia elétrica.
Segundo cálculos da Aneel, os subsídios devem somar R$ 5,4 bilhões para os consumidores do País em 2023. Esses custos serão suportados pelos consumidores por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial usado para bancar subsídios para diversos segmentos.
